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Proteção ao consumidor
Projeto de Lei obriga hotéis com mais de 70 quartos e piscinas a contratar salva-vidas
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Publicado em 26/03/2025
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Publicado em 13/03/2025
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Publicado em 13/03/2025
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Novo Sistema Nacional de Verificação de Chamadas Telefônicas Visa Combater Golpes
Publicado em 27/02/2025