A Comissão de Defesa do Consumidor da Câmara dos Deputados aprovou projeto que estabelece novos direitos aos consumidores endividados e impõe obrigações adicionais às instituições financeiras. A proposta visa garantir a dignidade financeira dos tomadores de crédito e prevenir práticas abusivas.
Limites para descontos e medidas contra fraudes
O texto aprovado proíbe que bancos e financeiras descontem da conta corrente do consumidor valores que excedam os limites legais estabelecidos para trabalhadores celetistas (35%) e servidores públicos (45%), especialmente em operações de crédito consignado. As instituições também não poderão recusar solicitações de cancelamento de descontos em conta.
Para combater fraudes, o projeto exige que os bancos implementem procedimentos de segurança mais rigorosos, incluindo biometria, geolocalização e confirmação positiva de dados na identificação do consumidor. O descumprimento das normas resultará em multa de R$ 30 mil, valor que dobrará em caso de reincidência.
Proteção especial aos idosos
O relator da proposta, deputado Duarte Jr. (PSB-MA), incluiu dispositivos específicos para proteger consumidores idosos. O texto considera discriminatória a exigência de critérios não aplicados aos demais públicos, como obrigatoriedade de presença física na agência bancária para realizar transações.
A versão aprovada modifica o texto original do Projeto de Lei 2632/23, de autoria do deputado Fred Linhares (Republicanos-DF). Segundo o relator, as alterações preservam o objetivo inicial e aprimoram o sistema normativo de defesa do consumidor.
Tramitação
A proposta, que tramita em caráter conclusivo, será analisada pelas comissões de Finanças e Tributação e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para se tornar lei, o texto ainda precisa ser aprovado pela Câmara e pelo Senado.