Um projeto de lei em tramitação na Câmara dos Deputados propõe que as concessionárias de serviços de água e energia elétrica sejam obrigadas a notificar previamente os consumidores inadimplentes sobre a possibilidade de renegociação das dívidas antes de incluí-los em cadastros de inadimplentes (negativação).
O que prevê a proposta
Pela proposta, as empresas fornecedoras de água e luz deverão comunicar formalmente o consumidor com antecedência mínima, informando sobre as opções de renegociação disponíveis. Somente após esse procedimento, caso não haja acordo, a negativação poderia ser efetivada.
Proteção ao consumidor
A iniciativa visa ampliar a proteção aos usuários de serviços essenciais, garantindo que tenham a oportunidade de regularizar suas pendências financeiras antes de sofrerem restrições de crédito. A medida se alinha ao princípio constitucional de acesso a serviços públicos essenciais e à legislação consumerista brasileira.
Impacto para as concessionárias
As concessionárias de saneamento e energia elétrica teriam de adaptar seus processos internos de cobrança para cumprir o novo requisito legal, caso o projeto seja aprovado e sancionado. A proposta ainda aguarda análise pelas comissões competentes da Câmara dos Deputados.
Próximos passos
O projeto seguirá o rito legislativo ordinário, com análise temática nas comissões da Câmara antes de eventual votação em plenário. Caso aprovado, seguirá para o Senado Federal e, posteriormente, para sanção presidencial.