Representantes do governo e do mercado apontaram a regulação das redes sociais como medida essencial para combater o mercado ilegal de apostas on-line (bets) durante audiência pública realizada na Comissão de Fiscalização Financeira e Controle da Câmara dos Deputados nesta terça-feira (27).
Crescimento do mercado ilegal apesar da regulamentação
O deputado Bacelar (PV-BA), que solicitou a audiência, destacou que mesmo após a regulamentação do setor pela Lei 14.790/23, continuam surgindo denúncias sobre operadores ilegais que atuam no país sem recolher impostos e sem oferecer garantias aos apostadores. "Acho que grande parte desses problemas vêm da demora da regulamentação. Foram cinco anos de uma terra totalmente sem lei", afirmou o parlamentar.
Segundo Pietro Lorenzoni, Diretor Jurídico da Associação Nacional de Jogos e Loterias, o Brasil tem mais de 12 mil sites ilícitos de apostas que não seguem regras de prevenção à lavagem de dinheiro, não implementam mecanismos de jogo responsável e ainda operam usando PIX. O mercado ilegal já seria o dobro do tamanho do mercado regulado.
Atuação dos órgãos reguladores
André Wainer, Coordenador de Monitoramento de Lavagem de Dinheiro do Ministério da Fazenda, informou que 72 empresas já foram autorizadas a atuar no mercado de apostas on-line, correspondendo a 164 marcas. Cada empresa paga uma taxa de fiscalização mensal que varia de R$ 55 mil a R$ 2 milhões, gerando cerca de R$ 7 milhões mensais em arrecadação.
Em 2025, o ministério iniciou a fiscalização das empresas, instaurando 69 processos, dos quais 20 se tornaram processos sancionadores. Cinco já tiveram decisão, resultando em três advertências e duas multas de R$ 1,2 milhão cada. Além disso, a Anatel já bloqueou mais de 12 mil sites ilegais de apostas.
Responsabilidade das plataformas digitais
Giovanni Rocco Neto, Secretário Nacional de Apostas Esportivas do Ministério do Esporte, criticou a atuação das grandes empresas de tecnologia: "O próprio YouTube faz publicidade de uma casa de aposta ilegal. Isso é público, é uma coisa que precisa ser enfrentada. Isso passa inclusive pela regulamentação das redes sociais, porque virou terra de ninguém".
Heloísa Diniz, da Associação de Bets e Fantasy Sport, destacou a contradição no mercado: "Estamos discutindo proibição de publicidade do setor regulado, enquanto a publicidade do setor ilegal acontece de forma extremamente natural nas plataformas digitais". Ela também mencionou que as casas de apostas reguladas enfrentam dificuldades para disponibilizar seus aplicativos nas lojas oficiais.
O Ministério da Fazenda informou que estuda a criação de um selo distintivo com token para identificar as bets autorizadas, facilitando o reconhecimento pelos consumidores das plataformas legais.
Os participantes da audiência lamentaram a ausência de representantes do Banco Central no debate, considerado fundamental para discutir o controle de transações financeiras relacionadas às apostas ilegais.