A Comissão de Comunicação da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que proíbe o disparo massivo abusivo de chamadas telefônicas automáticas, conhecidas como "robocalls", realizadas sem autorização do destinatário.
Critérios para Caracterizar Abuso
A proibição incide sobre chamadas que, por seu volume, frequência ou horário, caracterizem prática abusiva. O texto acrescenta artigo à Lei Geral de Telecomunicações (LGT).
Foi aprovada a versão do relator deputado Ossesio Silva (Republicanos-PE) para o Projeto de Lei 1991/25, de autoria do deputado Pedro Aihara (PRD-MG).
Competência da Anatel
O texto atribui à Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) a competência para regulamentar critérios de identificação dos abusos, incluindo limites máximos de chamadas automáticas por número, faixas de horários restritos e procedimentos de bloqueio.
Silva destacou que "além do incômodo aos usuários, os disparos comprometem a eficiência da infraestrutura de telecomunicações e colocam em risco serviços públicos essenciais, sobretudo os de emergência".
Sanções e Garantias
A violação das regras constituirá infração administrativa, sujeitando o infrator às sanções da LGT, como multa e suspensão temporária. O substitutivo incluiu garantia do contraditório e ampla defesa, com bloqueio aplicável em casos de reincidência ou infração grave.
Próximos Passos
O projeto será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça em caráter conclusivo. Para virar lei, precisa ser aprovado por deputados e senadores.