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Proteção ao consumidor
Projeto de Lei obriga hotéis com mais de 70 quartos e piscinas a contratar salva-vidas
26/03/2025
Comissão da Câmara aprova restrições ao protesto em cartório de contas de luz atrasadas
26/03/2025
Novo Projeto de Lei visa combater fraudes em transferências bancárias autorizadas
13/03/2025
Novo projeto de lei estabelece limites para água em alimentos congelados e exige transparência
13/03/2025
Nova lei pode exigir DDD local para ativação de chips pré-pagos de celular
07/03/2025
Novo Sistema Nacional de Verificação de Chamadas Telefônicas Visa Combater Golpes
27/02/2025
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