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PEC 66/23
Câmara aprova PEC dos Precatórios; Motta articula votação rápida no Senado
16/07/2025
Câmara aprova PEC dos Precatórios: novas regras para dívidas judiciais e alívio fiscal para municípios
16/07/2025
PEC dos Precatórios é aprovada em 1º turno na Câmara: novas regras para pagamento de dívidas judiciais
16/07/2025
Câmara dos Deputados inicia análise da PEC 66/23 que altera regras de precatórios
15/07/2025
Comissão aprova parecer sobre PEC dos Precatórios com novas regras para municípios
15/07/2025
Câmara pode votar na terça-feira parecer que limita pagamento de precatórios municipais
10/07/2025
Congresso Avança: Comissão da Câmara Vota Novas Regras para Precatórios Municipais
03/07/2025
Credores de precatórios municipais denunciam parcelamento excessivo proposto pela PEC 66/23
18/06/2025
Câmara debate limites para pagamento de precatórios municipais em comissão especial
16/06/2025
Especialistas criticam proposta de estender regras previdenciárias da União aos municípios
10/06/2025
Câmara debate solução para dívidas previdenciárias municipais que podem chegar a R$ 1,2 trilhão
10/06/2025
Prefeitos pressionam por aprovação da PEC 66/23 que estende prazo para parcelamento de dívidas previdenciárias
27/05/2025
PEC 66/23: Câmara debate sustentabilidade fiscal dos municípios com proposta de parcelamento de dívidas
26/05/2025
Câmara deve votar em julho PEC que amplia prazo para municípios parcelarem dívidas previdenciárias
20/05/2025
Comissão especial vai analisar ampliação do prazo para municípios pagarem dívidas previdenciárias
06/05/2025
Comissão especial para análise da PEC sobre dívidas municipais será instalada hoje
06/05/2025
Comissão especial para análise da PEC sobre dívidas municipais será instalada em 6 de maio
30/04/2025
