O presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), anunciou que irá contatar o presidente do Senado, Davi Alcolumbre, ainda na madrugada desta quarta-feira (16) para solicitar a votação imediata da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 66/23, que modifica as regras sobre precatórios. O texto, originário do Senado, foi aprovado com alterações pela Câmara na noite de terça-feira (15).
Impacto para estados e municípios
Durante a sessão plenária, Motta destacou a relevância da proposta para o país: "Esta Casa, nesta noite, dá uma grande colaboração ao Brasil, aos nossos municípios e estados. A todos os prefeitos e prefeitas que aguardaram tanto tempo a aprovação desta matéria", afirmou o presidente da Câmara.
Principais mudanças da PEC
A PEC 66/23 traz mudanças significativas no tratamento fiscal dos precatórios. Entre as principais alterações estão a retirada dos precatórios federais do limite de despesas primárias do Executivo a partir de 2026, a limitação do pagamento dessas dívidas por estados e municípios, além do refinanciamento de dívidas previdenciárias desses entes com a União.
Com a aprovação na Câmara, a expectativa de Motta é que o Senado vote a matéria ainda nesta quarta-feira (16), dando celeridade à implementação das novas regras que prometem aliviar a situação fiscal de estados e municípios brasileiros.
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