A Câmara dos Deputados iniciou a Ordem do Dia do Plenário nesta segunda-feira (15/07) para analisar a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 66/23, originária do Senado, que propõe mudanças significativas nas regras para pagamento de precatórios.
A proposta tem como principal objetivo retirar os precatórios federais do limite de despesas primárias do Poder Executivo a partir de 2026. Além disso, o texto estabelece limites para o pagamento dessas dívidas por estados e municípios, e cria mecanismos para refinanciamento de dívidas desses entes com a União.
Substitutivo e impacto fiscal
Conforme o substitutivo do deputado Baleia Rossi (MDB-SP), aprovado na comissão especial que analisou a matéria, a PEC auxiliará o governo federal a cumprir a meta fiscal em 2026. A partir de 2027, será acrescido anualmente 10% do estoque de precatórios dentro das metas fiscais previstas pela LDO, em conformidade com o arcabouço fiscal estabelecido pela Lei Complementar 200/23.
Antes de iniciar a análise da PEC, os parlamentares aprovaram um requerimento que dispensa o intervalo regimental de duas sessões entre a votação na comissão especial, realizada hoje, e a votação em Plenário, acelerando assim a tramitação da matéria.
A sessão está sendo transmitida ao vivo e pode ser acompanhada pelo canal oficial da Câmara dos Deputados.