A Câmara dos Deputados aprovou em segundo turno a Proposta de Emenda à Constituição (PEC 66/23) que modifica o regime de pagamento de precatórios no Brasil. A proposta, que agora retorna ao Senado devido às alterações feitas pelo relator Baleia Rossi (MDB-SP), traz mudanças significativas para o pagamento dessas dívidas judiciais.
Entre as principais alterações está a retirada dos precatórios federais do limite de despesas primárias do Executivo a partir de 2026, o que ajudará o governo a cumprir a meta fiscal do próximo ano, estimada em R$ 34 bilhões (0,25% do PIB). O texto também estabelece limites para o pagamento dessas dívidas por estados e municípios, além de permitir o refinanciamento de dívidas previdenciárias com a União.
Novas regras para atualização monetária
A partir de 1º de agosto de 2025, a atualização monetária dos precatórios será feita pelo IPCA, com juros simples de 2% ao ano. No entanto, se esse cálculo superar a taxa Selic no mesmo período, esta última será aplicada em substituição. A medida incorpora à Constituição uma decisão do STF de 2015, que considerou inconstitucional a correção pela taxa referencial (TR).
Para estados e municípios, o texto limita o pagamento de precatórios de acordo com o estoque de dívidas em atraso. Se os valores totais em atraso forem de até 15% da receita corrente líquida do ano anterior, o ente federativo poderá pagar os títulos cuja soma seja equivalente a 1% dessa receita. Os percentuais aumentam gradativamente até atingir 5% da RCL para estoques maiores que 85% da receita.
Desvinculação de receitas e medidas para crises climáticas
A PEC também aumenta a desvinculação de receitas permitida aos municípios, passando de 30% para 50% até 31 de dezembro de 2026. Após essa data, o percentual retorna ao patamar atual até 2032. O texto determina ainda que os superávits financeiros dos fundos públicos municipais só poderão ser utilizados para políticas de saúde, educação e adaptação às mudanças climáticas.
Para enfrentamento da crise climática, a proposta permite à União usar até 25% do superávit financeiro de fundos públicos para projetos de mitigação e adaptação às mudanças do clima entre 2025 e 2030. Os recursos virão de fundos como o Fundo Social do pré-sal ou o Fust.
Confira como votou cada deputado no 2º turno e no 1º turno.