A Câmara dos Deputados aprovou em primeiro turno, nesta terça-feira (15), a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 66/23, que altera as regras para pagamento de precatórios. O texto, relatado pelo deputado Baleia Rossi (MDB-SP), deverá ser votado ainda hoje em segundo turno.
Principais mudanças
A PEC retira os precatórios federais do limite de despesas primárias do Executivo a partir de 2026, estabelece limites para o pagamento dessas dívidas por estados e municípios, e cria mecanismos para refinanciar dívidas previdenciárias desses entes com a União.
De acordo com o substitutivo aprovado na comissão especial, a proposta ajuda o governo federal a cumprir a meta fiscal em 2026 e acrescenta, a partir de 2027, 10% do estoque de precatórios dentro das metas fiscais previstas pela LDO em razão do arcabouço fiscal (Lei Complementar 200/23).
Impacto para municípios
O relator Baleia Rossi defendeu que o texto garante condições reais de investimento aos municípios. "Quem é municipalista sabe que o problema está nos municípios, e a melhor solução também. Ao garantir recursos para as políticas de ponta, tenho certeza de estarmos fazenda justiça", afirmou.
O texto permite novo parcelamento de dívidas municipais com a Previdência Social e institui novas regras para o pagamento de precatórios por estados, Distrito Federal e municípios, incluindo a atualização dos valores pelo IPCA mais 2% de juros simples.
Críticas e divergências
Durante o debate em Plenário, parlamentares da oposição criticaram a proposta. O deputado Kim Kataguiri (União-SP) afirmou que a PEC permitirá à União burlar o arcabouço fiscal: "A União está aproveitando o trem da alegria para ampliar o teto de gastos. Votar sim é votar autorização para o Governo Lula gastar mais, fora do arcabouço fiscal que ele próprio aprovou".
Já o deputado Chico Alencar (Psol-RJ) argumentou que a PEC "legitima o calote" ao não prever prazo limite para o pagamento dos precatórios. A deputada Sâmia Bomfim (Psol-SP) destacou que servidores aposentados podem ficar até o final da vida sem receber valores a que têm direito.
Em contrapartida, o deputado Hildo Rocha (MDB-MA) defendeu que o texto não incentiva calotes, pois "pela primeira vez, está sendo colocado na Constituição que é crime de improbidade administrativa o prefeito ou governador deixar de pagar o precatório".