Marco civil da internet

Câmara avança em legislação contra deepfakes sexuais: comissão aprova medidas rigorosas
Publicado em 09/05/2025
Anatel defende projeto alternativo para regulação de redes sociais no Brasil
Publicado em 07/04/2025
Projeto que proíbe bloqueio de usuários em apps de mensagens sem ordem judicial avança na Câmara
Publicado em 03/04/2025
Nova Proposta de Lei Reforça Proteção de Crianças no Ambiente Digital
Publicado em 26/03/2025
Projeto de Lei 4837/24 Limita Suspensão de Contas nas Redes Sociais a Casos Excepcionais
Publicado em 21/03/2025