Marco Civil da Internet

Comissão aprova bloqueio de contas em redes sociais por crimes reiterados
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23/03/2026
Especialistas pedem mudanças no Marco Civil para combater crimes virtuais infantis
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11/11/2025
Comissão aprova obrigação de apps combaterem clonagem de contas
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17/10/2025
Comissão aprova privacidade como padrão em navegadores e apps de internet
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16/10/2025
CCJ aprova regra para remoção de conteúdo idêntico ao considerado ilegal
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14/10/2025
Comissão aprova reconhecimento facial obrigatório para redes sociais
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13/10/2025
Plataformas digitais terão 24h para remover conteúdos perigosos para menores após aprovação na Câmara
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02/09/2025
Câmara aprova projeto que veta cobrança extra de operadoras sobre big techs por tráfego de dados
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22/08/2025
CCJ aprova projeto que obriga publicidade de ordens judiciais para suspensão de conteúdo em redes sociais
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20/08/2025
Câmara aprova regras para uso de VPN no Brasil com alterações no Marco Civil da Internet
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20/08/2025
Comissão da Câmara aprova projeto que exige alertas sobre dependência em conteúdos adultos online
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17/07/2025
Comissão aprova medidas de segurança para aplicativos de relacionamento com foco na proteção dos usuários
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17/07/2025
Comissão aprova obrigação de remoção de conteúdos idênticos aos já considerados ilegais pela Justiça
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14/07/2025
STF redefine responsabilidade de plataformas digitais por conteúdo ilegal, gerando debate acalorado na Câmara
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11/06/2025
Projeto de Lei obriga plataformas a alertar sobre riscos de vício em pornografia
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04/06/2025
Provedores de Internet Deverão Armazenar Dados que Identificam Usuários, Aprova Comissão da Câmara
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02/06/2025
Legislativo poderá ter palavra final sobre bloqueio de perfis de parlamentares nas redes sociais
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29/05/2025
STJ: Provedores de internet devem identificar usuários apenas com IP e período aproximado, sem exigir porta lógica
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28/05/2025
Câmara debate proibição de cobrança por tráfego de dados entre provedores e plataformas de conteúdo
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27/05/2025
Comissão aprova bloqueio de conteúdo impróprio para crianças em computadores públicos
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22/05/2025