Proposta impede criação de 'taxa de rede' defendida pelas teles
A Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 469/24, de autoria do deputado David Soares (União-SP), que proíbe operadoras de conexão à internet de cobrar das plataformas digitais pelo alto volume de tráfego de dados gerado por seus serviços.
Medida protege streaming e redes sociais
Na prática, a proposta impede que empresas de telefonia criem uma "taxa de rede" ou modelos de "fair share" para cobrar de serviços como Netflix, YouTube, Facebook e outros grandes consumidores de banda por utilizarem intensivamente a infraestrutura de rede das operadoras.
O texto foi aprovado com parecer favorável do relator, deputado Fausto Pinato (PP-SP), que apresentou emenda para aprimorar a redação original da proposta legislativa.
Neutralidade da rede preservada
O relator justificou sua posição argumentando que o mercado de fornecimento de internet encontra-se equilibrado, não sendo necessário impor regras diferenciadas de cobrança. "Tal possibilidade criaria um ambiente em que o provedor de conexão poderia interferir na escolha do usuário e distorcer a livre concorrência", afirmou Pinato.
A medida preserva o princípio da neutralidade da rede, estabelecido no marco civil da internet, garantindo que todos os dados sejam tratados de forma igual, sem discriminação ou cobrança diferenciada por tipo de conteúdo.
Tramitação segue na CCJ
O PL 469/24 será analisado em caráter conclusivo pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ). Para se tornar lei, a proposta ainda precisa ser aprovada pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal.
A aprovação representa uma vitória para as grandes plataformas digitais e pode impactar significativamente o modelo de negócios das operadoras de telecomunicações no Brasil.