Representantes das forças policiais, do Poder Judiciário e do Ministério Público apresentaram propostas de mudanças no Marco Civil da Internet e no ECA Digital durante audiência pública na Câmara dos Deputados, visando fortalecer o combate aos crimes virtuais contra crianças e adolescentes.
Preservação de Dados Digitais
O diretor-substituto de Combate a Crimes Cibernéticos da Polícia Federal, Valdemar Latance Neto, propôs que o Marco Civil da Internet seja alterado para permitir que delegados e o Ministério Público solicitem a preservação completa de dados digitais. Atualmente, a legislação garante apenas a guarda do número de IP, criando lacunas investigativas que já resultaram na anulação de operações policiais pelo Supremo Tribunal Federal.
Remoção Imediata de Conteúdo
Quanto ao ECA Digital, Latance sugeriu incluir delegados de polícia entre as autoridades autorizadas a solicitar a retirada imediata de conteúdos ilegais da internet. "O artigo 29 lista quem pode pedir a retirada do conteúdo, mas não inclui o delegado de polícia. Isso precisa ser corrigido", explicou o delegado.
Acesso de Emergência e Cooperação Internacional
O procurador George Neves Lodder, do Grupo de Atuação Especial de Combate aos Crimes Cibernéticos do MP-DF, defendeu duas mudanças principais: permitir que investigadores solicitem localização de suspeitos diretamente aos provedores em casos urgentes, sem autorização judicial prévia, e autorizar o uso de provas produzidas por autoridades estrangeiras em crimes transnacionais.
A audiência foi promovida pelo Grupo de Trabalho sobre Proteção de Crianças e Adolescentes em Ambiente Digital, a pedido da deputada Rogéria Santos (Republicanos-BA). O diretor da Safernet, Thiago Tavares, recomendou que o grupo avalie o anteprojeto de 2019 sobre uso de dados pessoais em investigações criminais como base para atualizar a legislação brasileira.