A Comissão de Comunicação da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que confere ao Poder Legislativo a autoridade final para decidir sobre a exclusão ou bloqueio de perfis de parlamentares em redes sociais e aplicativos de mensagens. A medida estabelece que decisões judiciais nesse sentido deverão ser submetidas à Casa Legislativa correspondente para um juízo político, por voto da maioria de seus membros.
Ampliação da proteção
O texto aprovado é um substitutivo do deputado Gustavo Gayer (PL-GO) ao Projeto de Lei 3046/22, de autoria do deputado Sóstenes Cavalcante (PL-RJ). Enquanto a proposta original contemplava apenas deputados federais e senadores, o substitutivo estende a proteção a todos os detentores de mandatos eletivos nos Poderes Executivo e Legislativo em níveis federal, estadual e municipal.
"Acreditamos que essa garantia da expressão do pensamento não pode ser restrita aos parlamentares federais", argumentou o relator. "A Constituição Federal garante essa imunidade também para deputados estaduais e vereadores", completou Gayer, que também defendeu a extensão da inviolabilidade de opiniões nas redes sociais para presidentes da República, governadores e prefeitos.
Regras rigorosas para decisões judiciais
De acordo com o substitutivo, as decisões judiciais para excluir contas de detentores de mandatos eletivos serão consideradas medidas cautelares de caráter excepcionalíssimo. Entre as regras estabelecidas, destaca-se a necessidade de fundamentação robusta, indicação clara do conteúdo considerado ilícito, participação obrigatória do Ministério Público e aprovação por maioria absoluta dos membros do tribunal competente.
Caso aprovado definitivamente, o projeto incorporará essas medidas ao Marco Civil da Internet, aplicando-se a plataformas com mais de 10 milhões de usuários registrados no Brasil. A proposta ainda será analisada em caráter conclusivo pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, antes de seguir para o Senado Federal.
Para saber mais sobre a tramitação de projetos de lei, clique aqui.