A Comissão de Comunicação da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que obriga provedores de internet a exibirem advertências sobre os riscos e malefícios do acesso compulsivo a conteúdos envolvendo sexo e nudez online. A proposta altera o Marco Civil da Internet e determina que os alertas sejam mostrados antes do acesso a qualquer conteúdo adulto.
Equilíbrio entre liberdade de expressão e proteção
O texto aprovado é um substitutivo do deputado Julio Cesar Ribeiro (Republicanos-DF) ao Projeto de Lei 4540/24, originalmente proposto pela deputada Dayany Bittencourt (União-CE). Segundo o relator, a iniciativa busca equilibrar a liberdade de expressão com a proteção de crianças e adolescentes, adotando estratégia semelhante à utilizada no combate ao tabagismo.
"As alterações propostas, ao mesmo tempo em que preservam integralmente a intenção da autora do projeto, complementam e garantem maior eficácia e segurança jurídica", argumentou Ribeiro.
Responsabilização das plataformas
Pela proposta, provedores que oferecem conteúdo adulto (próprio ou de terceiros) serão responsabilizados caso não exibam avisos prévios sobre material sexual ou nudez. A responsabilidade também se aplica se não removerem ou ajustarem o conteúdo após notificação por entidade certificada pelo governo federal, que deverá regulamentar o funcionamento dessas organizações.
O texto também estabelece requisitos mínimos de transparência e canais para denúncias, exigindo que as notificações contenham elementos que permitam identificar claramente o material apontado como infringente.
Tramitação em caráter conclusivo
A proposta tramita em caráter conclusivo e ainda será analisada pelas comissões de Saúde; de Defesa do Consumidor; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para se tornar lei, o projeto precisa ser aprovado tanto pela Câmara quanto pelo Senado.
Para mais informações sobre o processo legislativo, acesse o link sobre tramitação de projetos de lei.