Marco Civil da Internet

Provedores de redes sociais deverão notificar autoridades sobre abuso sexual infantojuvenil
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21/05/2025
Câmara avança em legislação contra deepfakes sexuais: comissão aprova medidas rigorosas
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09/05/2025
Anatel defende projeto alternativo para regulação de redes sociais no Brasil
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07/04/2025
Projeto que proíbe bloqueio de usuários em apps de mensagens sem ordem judicial avança na Câmara
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03/04/2025
Nova Proposta de Lei Reforça Proteção de Crianças no Ambiente Digital
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26/03/2025
Projeto de Lei 4837/24 Limita Suspensão de Contas nas Redes Sociais a Casos Excepcionais
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21/03/2025