A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que estabelece novas regras para remoção de conteúdos na internet. A proposta determina que provedores de aplicações empreguem "os melhores esforços" para tornar indisponíveis conteúdos idênticos aos já considerados ilegais por ordem judicial.
Limites técnicos e operacionais
Segundo o texto aprovado, a atuação dos provedores deve respeitar os limites técnicos e operacionais do serviço prestado. A medida se aplicará apenas aos "conteúdos idênticos detectáveis por meios técnicos disponíveis e proporcionais ao porte e à natureza do serviço". Importante destacar que a proposta não criará obrigação de monitoramento prévio ou generalizado de conteúdos.
Marco Civil da Internet
Atualmente, o Marco Civil da Internet exige descumprimento de ordem judicial específica para responsabilizar civilmente os provedores por danos causados por conteúdo de terceiros. A nova regra complementa essa legislação, alinhando-se à tese de repercussão geral do STF.
Decisão do STF
O Supremo Tribunal Federal estabeleceu recentemente que provedores devem remover publicações com conteúdos idênticos a partir de notificação judicial ou extrajudicial, quando o fato ofensivo já foi reconhecido por decisão judicial, independentemente de novas decisões.
Próximos passos
O projeto, que é substitutivo ao PL 1910/24 da deputada Laura Carneiro (PSD-RJ), segue agora para o Senado Federal, caso não haja recurso para análise pelo Plenário da Câmara. A medida representa importante avanço na regulamentação de conteúdos digitais no país.