Legislação penal

Câmara: Comissão aprova inclusão do termo 'pedofilia' na legislação penal
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29/07/2026
Retrospectiva 2024: Câmara aprova leis de combate a facções e endurecimento penal
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24/07/2026
Retrospectiva 2026: Câmara aprova pacote de leis de segurança pública
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24/07/2026
Comissão aprova facilitar punição de adultos que usam menores em crimes
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22/05/2026
Comissão aprova pena de até 8 anos para motorista que causar morte no trânsito
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18/05/2026
Câmara aprova aumento de pena para militar que cometer estupro de vulnerável
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13/05/2026
Câmara analisa projeto que restringe acesso de pedófilos a escolas e parques
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12/05/2026
Comissão aprova proibição de atividade empresarial para condenados por crime organizado
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12/05/2026
Comissão aprova obrigatoriedade de 50% do salário do preso para vítima
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07/05/2026
Comissão aprova pena 50% maior para abuso por pessoa de confiança da vítima
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04/05/2026
Comissão aprova rede contra golpes financeiros em idosos com penas mais duras
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17/04/2026
Comissão aprova penas mais rígidas para exploração ilegal em terras indígenas
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16/04/2026
Projeto prevê inclusão no cadastro de pedófilos após condenação em 1ª instância
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24/03/2026
Comissão aprova pena mais rígida para retenção de cartão de pessoa com deficiência
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19/03/2026
Comissão aprova aumento de pena para militar que cometer estupro de vulnerável
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05/03/2026
Projeto equipara pena militar para estupro de vulnerável com lesão grave
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05/03/2026
Câmara aprova projeto antifacção com penas de até 40 anos; vai à sanção
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25/02/2026
Câmara analisa projeto antifacção com penas de até 40 anos para crime organizado
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25/02/2026
Comissão aprova aumento de pena para crimes contra agentes de segurança
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16/01/2026
Comissão aprova prisão para agente que impedir acesso legal a armas
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07/01/2026