A Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência da Câmara dos Deputados aprovou proposta que aumenta significativamente a punição para crimes de retenção ou uso indevido de cartões magnéticos de pessoas com deficiência.
Mudança na Penalidade
O projeto altera o Estatuto da Pessoa com Deficiência para estabelecer pena de reclusão de dois a cinco anos, além de multa. A legislação atual prevê apenas detenção de seis meses a dois anos e multa para essa conduta.
Justificativa da Proposta
A relatora deputada Andreia Siqueira (MDB-PA) apresentou substitutivo ao Projeto de Lei 6557/25, do deputado André Fernandes (PL-CE), argumentando que a penalidade atual transmite mensagem equivocada à sociedade sobre a gravidade do crime.
"A atual penalidade envia uma mensagem para a sociedade de que enganar uma pessoa com deficiência, furtando sua renda por meio do acesso ao cartão eletrônico, é um delito de menor importância", destacou a parlamentar.
Próximas Etapas
O projeto seguirá para análise da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania antes da apreciação no Plenário da Câmara. Para se tornar lei, necessita aprovação de deputados e senadores, além da sanção presidencial.
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