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Legislação criminal
Comissão aprova criminalização de túneis para atividades ilegais
11/05/2026
Projeto pune glorificação de facções criminosas com até 8 anos de prisão
17/12/2025
Câmara aprova aumento da prisão temporária de 5 para 15 dias
26/11/2025
Câmara aprova regras para destruição de drogas após vencimento de prazo legal
13/08/2025
Governo propõe aumento de penas para furto e receptação de celulares no Brasil
05/08/2025
Comissão de Segurança aprova aumento de pena para sequestro com uso de refém como escudo humano
23/07/2025
Sistema Nacional de Prevenção à Pedofilia Cibernética é aprovado pela Comissão de Segurança Pública
11/07/2025
Nova lei proíbe atenuantes de idade em crimes sexuais contra mulheres
08/07/2025
Sancionada lei que endurece penas para crimes em ambiente escolar
08/07/2025
Projeto que Proíbe Fiança em Crimes de Trânsito com Morte Avança na Câmara
07/07/2025
Câmara aprova aumento para 80% do tempo mínimo em regime fechado para crimes hediondos
02/07/2025
Comissão de Segurança Pública aprova barreira à progressão de regime para reincidentes em crimes dolosos
01/07/2025
Câmara aprova aumento de penas para abandono de idosos e pessoas com deficiência
17/06/2025
Novo Projeto de Lei Propõe Criminalizar Ordens Ilegais em Áreas Dominadas por Facções
12/05/2025
Projeto de Lei estabelece punições específicas para discriminação contra pessoas autistas no Brasil
31/03/2025
Projeto de Lei propõe aumento de pena para ameaças contra grupos vulneráveis
07/03/2025
Projeto de Lei visa proibir acordo de não persecução penal em casos de tráfico de drogas
06/03/2025
Sistema de Alerta via SMS para Soltura de Presos: Nova Proposta na Câmara
05/03/2025
Projeto de Lei propõe aumento significativo na pena para homicídio qualificado: de 12-30 para 20-40 anos
28/02/2025
Novo projeto de lei criminaliza perturbação da paz com penas mais severas
28/02/2025
