Legislação criminal

Projeto de Lei propõe aumento de pena para ameaças contra grupos vulneráveis

Publicado em 07/03/2025

Projeto de Lei visa proibir acordo de não persecução penal em casos de tráfico de drogas

Publicado em 06/03/2025

Sistema de Alerta via SMS para Soltura de Presos: Nova Proposta na Câmara

Publicado em 05/03/2025

Projeto de Lei propõe aumento significativo na pena para homicídio qualificado: de 12-30 para 20-40 anos

Publicado em 28/02/2025

Novo projeto de lei criminaliza perturbação da paz com penas mais severas

Publicado em 28/02/2025