Legislação criminal
Projeto de Lei propõe aumento de pena para ameaças contra grupos vulneráveis
Publicado em 07/03/2025
Projeto de Lei visa proibir acordo de não persecução penal em casos de tráfico de drogas
Publicado em 06/03/2025
Sistema de Alerta via SMS para Soltura de Presos: Nova Proposta na Câmara
Publicado em 05/03/2025
Projeto de Lei propõe aumento significativo na pena para homicídio qualificado: de 12-30 para 20-40 anos
Publicado em 28/02/2025
Novo projeto de lei criminaliza perturbação da paz com penas mais severas
Publicado em 28/02/2025