A Comissão de Segurança Pública da Câmara dos Deputados aprovou na última terça-feira um projeto de lei que impede a progressão para regimes mais brandos de cumprimento de pena quando o condenado for reincidente em crimes dolosos, aqueles praticados com intenção.
O texto aprovado é um substitutivo apresentado pelo relator, deputado Paulo Bilynskyj (PL-SP), ao Projeto de Lei 4556/24, originalmente proposto pelo deputado Bibo Nunes (PL-RS). A modificação principal feita pelo relator foi a alteração da redação original, que se referia a "condenados pela segunda vez pela prática do mesmo crime", expressão que poderia gerar interpretações divergentes.
Segundo Bilynskyj, a redação anterior poderia causar insegurança jurídica por permitir interpretações equivocadas, como se referir ao mesmo fato concreto cometido mais de uma vez ou apreciado por distintas jurisdições, o que violaria o princípio da proibição de duplo julgamento pelo mesmo fato.
Com a aprovação na comissão, o projeto seguirá para análise da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) e, posteriormente, para o Plenário da Câmara. Para se tornar lei, a proposta ainda precisará da aprovação do Senado Federal.
Entenda a progressão de regime
A progressão de regime é um benefício previsto na legislação penal brasileira que permite ao condenado passar gradativamente para regimes menos rigorosos de cumprimento de pena, como do fechado para o semiaberto e deste para o aberto, além da possibilidade de liberdade condicional.