A Comissão de Segurança Pública da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que criminaliza a construção, financiamento ou uso de túneis subterrâneos destinados a atividades ilegais, alterando o Código Penal brasileiro.
Escopo da Nova Legislação
O texto estabelece punição apenas quando comprovado que o túnel foi construído especificamente para facilitar crimes, incluindo fugas de presídios e ocultação de armas e drogas. A proposta amplia o alcance original para incluir também quem financia essas construções clandestinas.
Penalidades e Agravantes
A legislação prevê pena de 4 a 10 anos de prisão, com possibilidade de aumento em até metade em situações específicas como uso em crimes internacionais, ligação com presídios ou participação de milícias e facções criminosas. O substitutivo do relator Paulo Bilynskyj (PL-SP) expandiu as condições para agravamento da pena além da conexão entre estados ou países.
Tramitação Legislativa
O Projeto de Lei 5785/25, originalmente proposto pelo deputado Cabo Gilberto Silva (PL-PB), seguirá para análise da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania antes de ir ao Plenário. Para se tornar lei, deve ser aprovado tanto pela Câmara quanto pelo Senado Federal.
Segundo o relator, "o substitutivo confere maior precisão técnica ao novo crime, ao mesmo tempo em que fortalece a capacidade do Estado de enfrentar estruturas logísticas utilizadas pelo crime organizado".