Estatuto do desarmamento

Projeto suspende porte de arma para policial afastado por saúde mental
Publicado em 08/10/2025
CCJ aprova porte de arma para policiais legislativos estaduais e do DF
Publicado em 01/10/2025
Projeto que limita suspensão de porte de arma para agentes de segurança avança na Câmara
Publicado em 23/07/2025
Projeto amplia limite para aquisição de armas e munições por forças de segurança
Publicado em 01/07/2025
Projeto de Lei Autoriza Policiais e Bombeiros a Adquirirem Até Seis Armas de Fogo e 400 Munições Anuais
Publicado em 30/06/2025
Comissão de Segurança Pública aprova redução da idade mínima para compra de armas de 25 para 18 anos
Publicado em 24/06/2025
Comissão de Segurança Pública aprova redução da idade mínima para posse de armas em áreas rurais
Publicado em 17/06/2025
Câmara Analisa Projeto que Aumenta Pena para Porte de Armas de Uso Proibido
Publicado em 11/06/2025