A Comissão de Segurança Pública da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que reduz de 25 para 18 anos a idade mínima para aquisição de armas de fogo, com foco especial nos moradores de áreas rurais. A medida permite que jovens adultos dessas regiões possam adquirir armamentos de uso permitido e restrito para defesa pessoal.
Requisitos para aquisição
Para ter acesso ao benefício, o interessado deverá apresentar documento de identificação pessoal, comprovante de residência e atestado de bons antecedentes. O texto aprovado foi o substitutivo apresentado pelo relator, deputado Delegado Paulo Bilynskyj (PL-SP), ao Projeto de Lei 3853/19, originário do Senado Federal.
"Quando o Estado, por suas limitações estruturais, não consegue prover segurança em determinadas regiões, como ocorre em grande parte do meio rural brasileiro, deve-se reconhecer ao cidadão o direito à autodefesa, em especial da sua vida e patrimônio", justificou o relator em seu parecer.
Ampliação do direito à defesa
A proposta também permite a compra de mais de uma arma de fogo pelo interessado, modificação acatada anteriormente na Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural. Segundo Bilynskyj, a medida busca harmonizar o Estatuto do Desarmamento com a evolução normativa e com a maturidade jurídica reconhecida a partir dos 18 anos.
O parlamentar argumentou ainda que, ao viabilizar o acesso legal ao armamento, a proposta contribui para o fortalecimento da segurança jurídica e do respeito à legalidade, desencorajando condutas ilegais na busca do direito à legítima defesa.
Tramitação do projeto
O projeto ainda será analisado, em caráter conclusivo, pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ). A proposta, já aprovada pelos senadores, depende da aprovação dos deputados para virar lei. Se modificada pela Câmara, retornará ao Senado para confirmação das mudanças.