A Comissão de Segurança Pública da Câmara dos Deputados aprovou nesta segunda-feira (24) um projeto de lei que reduz de 25 para 18 anos a idade mínima para a compra de arma de fogo no Brasil. A proposta, que altera o Estatuto do Desarmamento, foi aprovada na forma de substitutivo apresentado pelo relator, deputado Delegado Paulo Bilynskyj (PL-SP).
Mudanças propostas na legislação atual
O texto aprovado substitui o Projeto de Lei 4750/24, do deputado Da Vitoria (PP-ES), que originalmente previa idade mínima de 21 anos em geral e 20 anos para residentes em áreas rurais. A legislação atual proíbe menores de 25 anos de adquirir armas de fogo, com exceções para moradores de áreas rurais que comprovem necessidade para subsistência.
Segundo o relator, a mudança "não compromete a política pública de controle de armas, mas confere racionalidade e proporcionalidade ao sistema legal". Bilynskyj argumentou ainda que "ao permitir o acesso legal mais racional e controlado à aquisição de arma de fogo, o Estado desestimula a aquisição clandestina, reduzindo a demanda por armamentos no mercado ilegal".
Argumentos favoráveis à redução da idade
O autor do projeto, deputado Da Vitoria, defendeu a proposta lembrando que jovens de 18 anos aprovados em concursos públicos para a área de segurança já possuem o direito de portar arma de fogo. "Se um jovem é considerado maduro o suficiente para votar, dirigir ou assumir responsabilidades civis, é justo que também tenha o direito de proteger sua vida e a de sua família", afirmou o parlamentar.
Tramitação do projeto
O projeto tramita em caráter conclusivo e ainda será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ). Para se tornar lei, a proposta precisará ser aprovada pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal.