A Comissão de Segurança Pública da Câmara dos Deputados promove audiência pública na próxima terça-feira (17) para debater o Projeto de Lei 4631/25, que propõe autorizar o porte de arma de fogo para auditores e técnicos fiscais agropecuários no Brasil.
Detalhes da Audiência
O debate acontecerá às 10 horas, no plenário 6 da Câmara dos Deputados. A iniciativa partiu do deputado Capitão Alden (PL-BA), que justifica a necessidade de corrigir uma lacuna no Estatuto do Desarmamento.
Justificativa do Projeto
Segundo o parlamentar, os auditores e técnicos fiscais agropecuários exercem funções de fiscalização, controle e repressão a ilícitos em situações de elevado risco. "Esses profissionais atuam em atividades que envolvem operações de combate ao contrabando, descaminho, comércio ilegal de produtos agropecuários, fiscalização sanitária em regiões de fronteira, portos, aeroportos, frigoríficos e propriedades rurais isoladas", explicou Capitão Alden.
Situação de Risco
O deputado destacou que muitas vezes esses profissionais trabalham "sem apoio imediato das forças policiais", o que justificaria a necessidade do porte de arma para sua proteção durante as atividades de fiscalização.
Tramitação Legislativa
O PL 4631/25 tramita em conjunto com outras 280 propostas similares e já está pronto para votação no Plenário da Câmara dos Deputados. A proposta busca alterar o Estatuto do Desarmamento para incluir essa categoria profissional entre aquelas autorizadas ao porte de arma.