A Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado da Câmara dos Deputados aprovou proposta que estabelece novas regras para a suspensão ou cassação do porte de arma de fogo dos profissionais de segurança pública. De acordo com o texto, estas medidas só poderão ocorrer mediante decisão judicial com trânsito em julgado ou por restrição médica comprovada.
Ampliação da proteção para todos os agentes de segurança
O texto aprovado é um substitutivo apresentado pelo relator, deputado Delegado Paulo Bilynskyj (PL-SP), ao Projeto de Lei 2070/21, originalmente proposto pelo ex-deputado Nereu Crispim (RS). A proposta inicial restringia-se apenas aos guardas municipais, mas o relator ampliou a proteção para todos os agentes de segurança pública, incluindo policiais federais, rodoviários federais, civis, militares, bombeiros e guardas municipais.
Segundo o relator, não seria justificável que apenas os guardas municipais tivessem a garantia da manutenção do porte de arma. "Diante dessa assimetria normativa, propõe-se o substitutivo, que corrige a limitação original e promove simetria legal entre os profissionais da segurança pública, ao concentrar a alteração no Estatuto do Desarmamento", explicou Bilynskyj.
Controle judicial e garantias processuais
O deputado defendeu que qualquer medida restritiva ao porte de arma deve ser submetida a um procedimento de controle rigoroso, com garantia do contraditório e da ampla defesa. "É plenamente recomendável, inclusive, que tal avaliação seja atribuída ao Poder Judiciário, instância dotada de independência funcional, a fim de que se verifique, com base em elementos probatórios concretos, a real imprescindibilidade da medida", argumentou.
A proposta seguirá para análise em caráter conclusivo pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ). Para se tornar lei, o projeto ainda precisa ser aprovado pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal.
Para mais informações sobre o texto completo elaborado pelo relator, acesse o documento na íntegra.