A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que autoriza o porte de arma para proprietários e trabalhadores rurais maiores de 21 anos. A medida representa uma alteração significativa no Estatuto do Desarmamento.
Características da Nova Modalidade
O porte de arma específico para áreas rurais terá validade de dez anos e será restrito exclusivamente aos limites do imóvel rural. A proposta altera a legislação atual para incluir essa nova categoria de licença, diferenciando-se das modalidades já existentes.
Requisitos e Documentação
Para obter a autorização, serão exigidos os documentos previstos em lei para registro e aquisição da arma, além de comprovante de idoneidade e de residência ou trabalho em área rural. A declaração de duas testemunhas poderá suprir a comprovação de residência quando necessário.
Tramitação e Próximos Passos
Como tramita em caráter conclusivo, o Projeto de Lei 6717/16 deverá seguir para o Senado, salvo se houver recurso para análise no Plenário da Câmara. O texto aprovado é a versão da relatora deputada Coronel Fernanda (PL-MT), que reduziu a idade mínima de 25 para 21 anos em relação à proposta original do deputado Afonso Hamm (PP-RS).
Posições Divergentes
O deputado Patrus Ananias (PT-MG) apresentou voto contrário na CCJ, argumentando que "cabe às forças públicas o enfrentamento ao crime, sobretudo o organizado, e nunca à população, que deve ser amparada, e não armada". Para virar lei, a versão final precisa ser aprovada pelas duas Casas do Congresso Nacional.