A Comissão de Segurança Pública da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 1539/25, que estabelece a declaração formal de risco à integridade física como elemento suficiente para fundamentar pedidos de posse e porte de arma de fogo de uso permitido.
Mudança nos critérios de autorização
O deputado Marcos Pollon (PL-MS), autor da proposta, busca tornar mais objetivos os critérios para autorização de armas. A medida altera o Estatuto do Desarmamento, que atualmente exige demonstração de "efetiva necessidade" em razão de profissão de risco ou ameaça à integridade física.
Justificativa do relator
O relator, deputado Delegado Paulo Bilynskyj (PL-SP), argumenta que o requisito atual tem interpretação "excessivamente" subjetiva na prática administrativa. Segundo ele, a mudança corrige distorções ao exigir do cidadão comprovação de ameaças concretas muitas vezes impossíveis de demonstrar documentalmente.
"O projeto não institui qualquer forma de liberação indiscriminada de armas, mas promove o aprimoramento de um sistema que deve equilibrar, de forma racional, a proteção da segurança pública com o respeito às liberdades individuais e ao direito de legítima defesa", declarou Paulo Bilynskyj.
Requisitos mantidos
A proposta preserva outras exigências legais, incluindo comprovação de capacidade técnica, aptidão psicológica e inexistência de antecedentes criminais. O controle, registro e fiscalização das armas permanecem sob responsabilidade estatal.
Próximos passos
O projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para se tornar lei, necessita aprovação da Câmara e do Senado.