Comissão de Segurança Pública amplia direito ao porte de arma
A Comissão de Segurança Pública da Câmara dos Deputados aprovou uma proposta que estende o direito ao porte de arma de fogo para duas novas categorias profissionais: diretores de clubes de tiro desportivo e proprietários de lojas de armas.
Justificativa do projeto
O relator da proposta, deputado Junio Amaral (PL-MG), defendeu o Projeto de Lei 5427/25, de autoria do deputado Sargento Gonçalves (PL-RN). Segundo Amaral, essas pessoas possuem aptidão necessária para o porte da arma, garantindo segurança pessoal e empresarial.
Lacuna no Estatuto do Desarmamento
Atualmente, o Estatuto do Desarmamento não inclui especificamente essas categorias no rol de autoridades e profissionais com direito automático ao porte. Isso obriga esses profissionais a comprovar "efetiva necessidade" junto à Polícia Federal, processo considerado subjetivo.
Tramitação legislativa
A proposta tramita em caráter conclusivo e ainda precisa ser analisada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para se tornar lei, o texto deve ser aprovado tanto pela Câmara quanto pelo Senado Federal.
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