A Secretaria de Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) acaba de disponibilizar a edição 263 de Jurisprudência em Teses, dedicada ao tema "Medidas Socioeducativas III". Nesta nova publicação, foram destacadas duas teses fundamentais para a aplicação e interpretação das medidas socioeducativas no sistema jurídico brasileiro.
Principais teses destacadas
A primeira tese estabelece que a medida de internação encontra justificativa na gravidade do ato infracional praticado pelo adolescente, bem como na necessidade de desenvolvimento de sua consciência crítica. Este entendimento reforça o caráter pedagógico das medidas socioeducativas, que visam não apenas punir, mas principalmente educar e ressocializar.
Já o segundo entendimento esclarece que o direito do adolescente de cumprir medida socioeducativa na mesma localidade do domicílio de seus genitores ou responsáveis não é absoluto. Segundo o STJ, tal direito depende da análise cuidadosa das particularidades de cada caso concreto, considerando fatores como a segurança do adolescente e a efetividade da medida aplicada.
Sobre a ferramenta Jurisprudência em Teses
Criada em maio de 2014, a Jurisprudência em Teses é uma importante ferramenta que apresenta diversos entendimentos consolidados do STJ sobre temas específicos, selecionados conforme sua relevância no cenário jurídico nacional. Cada edição reúne teses identificadas após minuciosa pesquisa nos precedentes do tribunal.
Para acessar este valioso recurso, os interessados podem clicar em Jurisprudência > Jurisprudência em Teses, na barra superior do site do STJ, onde encontrarão não apenas as teses, mas também os precedentes mais recentes sobre cada tema abordado.