O Superior Tribunal de Justiça (STJ) reafirmou a obrigatoriedade da vacinação infantil em decisão recente da Terceira Turma, que manteve a aplicação de multa a pais que se recusaram a vacinar a filha contra a Covid-19.
Decisão Judicial Reforça Proteção à Criança
O julgamento confirmou o entendimento de que a vacinação recomendada pelas autoridades sanitárias é obrigatória, conforme estabelecido no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). A decisão demonstra como o princípio do melhor interesse da criança se sobrepõe ao poder familiar quando há recusa vacinal.
Análise Jurídica da Obrigatoriedade
Segundo especialistas em direito da saúde, os fundamentos jurídicos que sustentam a obrigatoriedade da imunização são claros. O Judiciário tem enfrentado casos de recusa vacinal motivada por desinformação ou receio de efeitos adversos, sempre priorizando a proteção infantil.
Limites do Poder Familiar
A decisão esclarece os limites do poder familiar frente às questões de saúde pública. Quando há conflito entre a vontade dos pais e as recomendações sanitárias oficiais, prevalece o interesse superior da criança e a proteção coletiva.
O caso foi discutido no podcast STJ No Seu Dia, disponível no Spotify e outras plataformas, que aborda questões jurisprudenciais do Tribunal da Cidadania em linguagem acessível.