A Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família da Câmara dos Deputados aprovou projeto que estabelece punições para o uso inadequado de bens e veículos dos conselhos tutelares. A proposta modifica o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).
Condutas consideradas inadequadas
O texto define como uso inadequado: utilização para fins particulares, empréstimo a terceiros não autorizados, condução por pessoa não habilitada e uso com finalidade político-partidária ou promoção pessoal.
Sanções administrativas municipais
As punições deverão ser estabelecidas por leis municipais, podendo incluir advertência, suspensão temporária do direito de uso e ressarcimento por danos. Os municípios também definirão a autoridade responsável pela apuração, prazos e recursos cabíveis.
Mudanças no projeto original
A relatora Laura Carneiro (PSD-RJ) apresentou substitutivo ao Projeto de Lei 167/25, de Luiz Couto (PT-PB). O texto original previa sanções mais severas, como descredenciamento do município do programa federal de doação de equipamentos.
"Cria-se o risco de o município como um todo pagar pela infração cometida por um único conselheiro", justificou a relatora sobre as alterações.
Controle e fiscalização
O substitutivo determina que os municípios estabeleçam regras de controle, incluindo registro de uso, plano de manutenção preventiva e lista atualizada dos bens dos conselhos tutelares.
A proposta seguirá para análise da Comissão de Constituição e Justiça em caráter conclusivo. Para se tornar lei, precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado.