A Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família da Câmara dos Deputados aprovou proposta que estabelece nova obrigação para órgãos e entidades que atuam com crianças e adolescentes: disponibilizar o texto completo do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) para consulta de pais e responsáveis legais.
Alteração no ECA amplia acesso à informação
A medida altera o próprio ECA para incluir a nova exigência, permitindo que o acesso ao conteúdo integral e atualizado da lei seja feito tanto em formato físico quanto digital. O texto aprovado é substitutivo da relatora deputada Laura Carneiro (PSD-RJ) ao Projeto de Lei 3326/24, de autoria da deputada Maria Rosas (Republicanos-SP).
Objetivo é prevenir violações de direitos
Segundo a relatora Laura Carneiro, que fez apenas ajustes de redação e técnica legislativa, a proposta busca ampliar a conscientização de pais e responsáveis legais. "Violações de direitos de crianças e adolescentes ainda são bastante frequentes no Brasil. O projeto busca prevenir essas condutas", destacou.
Quais entidades devem cumprir a obrigação
O dever de disponibilizar o estatuto se aplica a órgãos e entidades públicos ou privados que atuem na garantia de direitos ou prestem serviços a crianças e adolescentes, centros de referência em atenção a crianças e adolescentes, serviços de acolhimento e serviços de registro civil das pessoas naturais.
Próximos passos da tramitação
A proposta ainda será analisada em caráter conclusivo pelas comissões de Finanças e Tributação e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para se tornar lei, o texto deve ser aprovado tanto pela Câmara dos Deputados quanto pelo Senado Federal.