O deputado Jonas Donizette (PSB-SP) apresentou o Projeto de Lei 1105/25, que estabelece um piso salarial nacional de R$ 3.040 para conselheiros tutelares em todo o país. A proposta prevê reajuste anual do valor com base no Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC).
Justificativa da proposta
Segundo o parlamentar, a medida busca garantir condições dignas de trabalho para os profissionais responsáveis por zelar pelo cumprimento do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). "A inexistência de um piso salarial nacional faz com que muitos conselheiros tutelares recebam remunerações incompatíveis com a complexidade e a responsabilidade das funções", justificou Donizette.
Situação atual dos conselheiros
Atualmente, o ECA determina que a remuneração dos integrantes do Conselho Tutelar seja definida em legislação municipal ou distrital. O órgão é permanente, autônomo, não jurisdicional e vinculado à administração pública, com função de zelar pelos direitos de crianças e adolescentes.
Tramitação do projeto
O PL 1105/25 tramita em caráter conclusivo e será analisado pelas comissões de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para se tornar lei, o texto precisa ser aprovado pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal.
A aprovação da proposta representaria uma padronização nacional na remuneração desses profissionais, que hoje enfrentam disparidades salariais significativas entre diferentes municípios brasileiros.