A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que moderniza o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) para incluir a obrigatoriedade e gratuidade da educação básica dos 4 aos 17 anos, alinhando-se ao que determina a Constituição Federal desde 2009.
Tramitação e próximos passos
O texto aprovado foi o substitutivo da Comissão de Educação ao Projeto de Lei 2234/24, de autoria da deputada Laura Carneiro (PSD-RJ). A proposta segue agora para análise do Senado Federal, caso não haja recurso para votação no Plenário da Câmara.
Mudanças propostas no ECA
O substitutivo promove alterações em diversos pontos do ECA que fazem referência à obrigatoriedade da oferta de ensino, substituindo menções específicas ao ensino fundamental pela educação básica completa, que engloba educação infantil, ensino fundamental e médio.
Posicionamento do relator
O deputado Rafael Brito (MDB-AL), relator da proposta em ambas as comissões, destacou que o texto alinha o ECA ao comando constitucional estabelecido pela Emenda Constitucional 59. "Não há afronta aos princípios constitucionais", afirmou o parlamentar.
A aprovação representa um importante passo para harmonizar a legislação infraconstitucional com os direitos educacionais previstos na Carta Magna, garantindo maior segurança jurídica na aplicação das normas de proteção à criança e ao adolescente.