A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que torna obrigatório o oferecimento de orientações e treinamento em primeiros socorros para pais de recém-nascidos em hospitais e maternidades. A proposta altera o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).
Tramitação e próximos passos
O projeto tem caráter conclusivo e seguirá diretamente para o Senado Federal, dispensando votação no Plenário da Câmara, exceto se houver recurso de 52 deputados. A medida representa um avanço na proteção infantil e capacitação parental.
Conteúdo do treinamento
Segundo o texto aprovado, os pais receberão instruções específicas sobre procedimentos de emergência em engasgo, aspiração de corpo estranho e prevenção de morte súbita infantil. As orientações poderão ser ministradas individualmente ou em grupos, com adesão facultativa dos responsáveis.
Implementação e regulamentação
A comissão aprovou substitutivo da relatora deputada Fernanda Pessoa (União-CE), que unifica o Projeto de Lei 1079/19 com três propostas apensadas. O treinamento deve ser oferecido durante a internação do bebê, com profissionais capacitados.
Estados e municípios terão autonomia para regulamentar a implementação dos cursos. As unidades de saúde disporão de 90 dias para adequação após a publicação da lei. Os serviços deverão divulgar as informações sobre o treinamento em locais visíveis e de fácil acesso.