Direitos do consumidor

Câmara aprova despacho gratuito de bagagem de 23kg e fim da cobrança por assento
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29/10/2025
Projeto permite ex-cônjuge manter plano de saúde após divórcio
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23/10/2025
Câmara vota hoje projeto que proíbe cobrança de bagagem de mão em voos
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22/10/2025
Câmara aprova urgência para projeto que proíbe cobrança de bagagem de mão
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21/10/2025
Comissão aprova cancelamento simplificado de contratos com renovação automática
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19/09/2025
Comissão aprova responsabilização de empresas por discriminação racial
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17/09/2025
Comissão aprova instalação de eliminador de ar em tubulação de água
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15/09/2025
Câmara aprova projeto que obriga lojas a avisar sobre uso de reconhecimento facial
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08/09/2025
Superendividamento de idosos compromete até 45% da renda e preocupa especialistas
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03/09/2025
Câmara aprova limite de três meses para cobrança de veículos em depósitos dos Detrans
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01/09/2025
Deputados debatem mudanças polêmicas da Anatel que afetam direitos dos consumidores de telecomunicações
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22/08/2025
Projeto aprovado obriga planos de saúde coletivos a manter tratamento após rescisão contratual
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18/08/2025
Novo Projeto de Lei Garante Comunicação Gratuita Entre Consumidores e Fornecedores
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28/07/2025
Comissão aprova obrigatoriedade de informações de calibragem em equipamentos de radioterapia
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17/07/2025
Comércio deverá adaptar etiquetas de preços para melhor visualização por idosos e pessoas com deficiência
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17/07/2025
Comissão da Câmara debate direitos do consumidor na cadeia produtiva de cacau e chocolate
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11/07/2025
Anatel: Alterações no Regulamento de Direitos do Consumidor de Telecomunicações geram preocupação
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16/06/2025
Código Brasileiro de Defesa do Turista: Comissão aprova projeto que estabelece direitos e proteções aos viajantes
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06/06/2025
Consumidor poderá sacar e pagar em qualquer agência bancária, aprova comissão da Câmara
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02/06/2025
Planos de Saúde sob Escrutínio: Comissões da Câmara Debatem Recusas de Atendimento a Pessoas com Deficiência
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16/05/2025