A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (21) o regime de urgência para o Projeto de Lei 5041/25, de autoria do deputado Da Vitoria (PP-ES), que proíbe a cobrança de bagagem de mão em voos comerciais no Brasil.
Tramitação Acelerada
Com a aprovação da urgência, o projeto poderá ser votado diretamente no Plenário da Câmara, dispensando a análise prévia pelas comissões temáticas da Casa. Esta medida acelera significativamente o processo legislativo.
Posição da Presidência
O presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), manifestou apoio à proposta, classificando como "abuso" a cobrança de bagagem de mão pelas companhias aéreas. "Querer cobrar também pela bagagem de mão é algo que esta Casa não irá concordar e esse projeto garante que cada passageiro tem o direito de levar sua bagagem de mão", declarou.
Contexto Histórico
Motta relembrou que existe um veto presidencial pendente de votação no Congresso desde 2022 (Veto 30/22) sobre cobrança de bagagens. Em 2022, os parlamentares aprovaram emenda proibindo as companhias de cobrar por bagagem de até 23 kg em voos nacionais e 30 kg em internacionais, mas o dispositivo foi vetado pelo então presidente Bolsonaro.
Desde 2017, as empresas aéreas são autorizadas a cobrar pelas malas despachadas, alegando que isso baratearia as passagens - promessa que não se concretizou. "O que vimos acontecer foi o contrário, as passagens estão cada dia mais caras, e o passageiro paga também para despachar", criticou o presidente da Câmara.
Outras Aprovações
A sessão também aprovou urgência para outros dois projetos: o PL 61/19, que proíbe restrições a animais de estimação em condomínios, e o PLP 124/22, sobre novas regras de processo administrativo tributário.