Sessão plenária tem cinco itens na pauta desta quarta-feira
O Plenário da Câmara dos Deputados se reúne nesta quarta-feira (22) para analisar cinco propostas legislativas, com destaque para o projeto de lei que proíbe a cobrança por bagagem de mão em voos comerciais no Brasil.
Projeto sobre bagagem de mão ganha urgência
O PL 5041/25, de autoria do deputado Da Vitoria (PP-ES), teve regime de urgência aprovado na terça-feira e pode ser votado diretamente no plenário. A medida visa proteger os direitos dos passageiros contra cobranças adicionais por bagagem de mão.
Regulamentação de programas de milhagem
Também está na pauta o PL 2767/23, do deputado Amom Mandel (Cidadania-AM), que estabelece regras claras para os programas de fidelidade das companhias aéreas. A proposta define normas sobre validade de pontos, cobrança de taxas e transparência, além de proibir a comercialização de milhas por terceiros.
Outras propostas em análise
Os deputados podem votar ainda o PL 352/25, do deputado Carlos Jordy (PL-RJ), que trata da segurança na identificação de chamadas e ativação de chips celulares para prevenir fraudes. O PL 2056/25, do deputado Pastor Henrique Vieira (Psol-RJ), destina imóveis de origem ilícita em favelas para atividades sociais e institui o Programa Justiça Restaurativa Territorial.
Por fim, pode ser analisado recurso para levar ao plenário o PL 3640/23, que regulamenta ações de controle concentrado no STF. A sessão está marcada para 13h55. Confira a pauta completa.