Direitos do consumidor

Comissão aprova internet obrigatória em voos com mensagens gratuitas
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22/05/2026
CFT aprova regras para destino de multas em ações coletivas contra fraudes
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11/05/2026
Comissão aprova prorrogação de benefícios de fidelidade para gestantes
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13/04/2026
Projeto fixa prazo de 48h para reembolso em cancelamentos de compra
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08/04/2026
Comissão aprova direito a fotógrafo durante parto sem abrir mão de acompanhante
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27/03/2026
Câmara analisa projeto que reduz prazo de resposta de empresas a consumidores
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17/03/2026
Câmara analisa projeto que estabelece critérios para reparação por dano moral
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10/03/2026
Câmara analisa criação de sistema nacional para monitorar cancelamento de serviços
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09/03/2026
CCJ aprova projeto que obriga impressão legível de data de validade em remédios
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05/03/2026
Projeto proíbe juros e multas em contas atrasadas de serviços essenciais
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03/03/2026
Câmara analisa projeto que proíbe overbooking e cria indenização de 200% da passagem
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02/03/2026
Câmara analisa projeto que garante assentos juntos para famílias sem taxa extra
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02/03/2026
Câmara analisa projeto que pune atraso e cancelamento de compras pagas
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11/02/2026
Câmara analisa 'Lei Ingrid Guimarães' contra mudança forçada de classe em voos
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03/02/2026
Comissão aprova linha telefônica exclusiva para idosos em bancos
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21/01/2026
Câmara analisa projeto que fixa regras para cancelamento de passagens aéreas
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13/01/2026
Comissão aprova fim do limite de 12h para urgência em planos ambulatoriais
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30/12/2025
Câmara debate problemas entre usuários e planos de saúde na terça (9)
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04/12/2025
Comissão aprova projeto que torna obrigatório fornecer troco integral
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26/11/2025
OAB alerta para retrocessos na proteção ao consumidor nos 35 anos do CDC
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19/11/2025