Um novo Projeto de Lei (PL 395/2025), apresentado pela deputada Daniela do Waguinho (União-RJ), busca assegurar o direito dos consumidores de utilizarem gratuitamente todos os canais de atendimento disponibilizados por fornecedores de produtos e serviços, incluindo o Serviço de Atendimento ao Consumidor (SAC).
Ampliação dos direitos do consumidor
A proposta, que está em análise na Câmara dos Deputados, pretende alterar o Código de Defesa do Consumidor (CDC) para incluir a comunicação direta com o fornecedor como um direito básico. O texto também prevê que informações sobre produtos e serviços sejam acessíveis a pessoas com deficiência.
Segundo a deputada, a atual regulamentação do SAC pelo Decreto 11.034/22 excluiu a oferta e contratação de produtos e serviços, o que tem permitido que alguns fornecedores direcionem atendimentos para prefixos pagos, limitando o uso do SAC gratuito (0800) apenas para queixas e reclamações.
Tramitação do projeto
O PL será analisado em caráter conclusivo pelas comissões de Defesa do Consumidor e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para se tornar lei, a proposta precisará ser aprovada tanto pela Câmara dos Deputados quanto pelo Senado Federal.