A Comissão de Turismo da Câmara dos Deputados deu um importante passo para a proteção dos turistas no Brasil ao aprovar o Projeto de Lei 20/25, que institui o Código Brasileiro de Defesa do Turista. A proposta, de autoria da deputada Renata Abreu (Pode-SP), estabelece regras claras para proteger quem viaja pelo país e cria a Política de Assistência ao Turista em Emergência.
Principais direitos e garantias
O texto define direitos básicos para os viajantes, incluindo o acesso a informações corretas, claras e precisas em português, espanhol e inglês sobre os serviços turísticos, além da execução adequada desses serviços nas condições contratadas ou anunciadas. A proposta também prevê sanções administrativas e penais para o descumprimento do código, aplicando as mesmas penalidades previstas no Código de Defesa do Consumidor.
O relator, deputado Romero Rodrigues (Pode-PB), apresentou um substitutivo que alterou o trecho que garantia ao consumidor o recebimento de vale-compra em casos de serviços não executados devido a situações de emergência. A nova redação estabelece que o responsável pelo serviço deverá oferecer alternativas de compensação, inclusive por meio de vale-compra, desde que haja acordo com o consumidor.
Proteção em situações de emergência
A Política de Assistência ao Turista em Situação de Emergência prevê medidas específicas para proteger os viajantes em casos como enchentes ou epidemias. Entre as obrigações dos prestadores de serviços turísticos estão: oferecer informações sobre segurança e serviços de saúde, não cobrar valores acima da média pelas diárias adicionais impostas pela situação de emergência e não aplicar taxas de cancelamento quando o turista não puder chegar ao local de acomodação devido à crise.
O texto também prevê o gerenciamento da crise por órgãos públicos, a formulação de planos de contingência e a comunicação com missões diplomáticas no caso de turistas estrangeiros.
Tramitação do projeto
Após a aprovação na Comissão de Turismo, o projeto seguirá para análise nas comissões de Finanças e Tributação e de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ). Posteriormente, a proposta será votada no Plenário da Câmara e, se aprovada, seguirá para o Senado. Somente após a aprovação em ambas as casas legislativas e sanção presidencial, o Código Brasileiro de Defesa do Turista poderá entrar em vigor.