A Câmara dos Deputados analisa o Projeto de Lei 975/25, de autoria do deputado Alex Manente (Cidadania-SP), que estabelece novas regras para a manutenção de ex-cônjuges em planos de saúde após o divórcio.
Permanência como Dependente
A proposta permite que o ex-cônjuge permaneça como dependente no contrato de plano de saúde, desde que essa possibilidade esteja prevista nos termos do divórcio acordados entre as partes.
Contratação Autônoma Garantida
Caso a pessoa não deseje continuar como dependente, terá o direito de contratar o plano de forma individual, mantendo as mesmas condições de cobertura e pagamento do contrato anterior. Importante destacar que não haverá novo prazo de carência para essa modalidade.
Sanções para Operadoras
As operadoras de planos de saúde que descumprirem essas determinações estarão sujeitas a sanções. Segundo Alex Manente, "tribunais têm entendido que a exclusão do ex-cônjuge sem previsão contratual ou sem possibilidade de manutenção nas mesmas condições caracteriza abuso da operadora".
Tramitação Legislativa
O projeto seguirá em caráter conclusivo pelas comissões de Saúde e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para se tornar lei, precisará ser aprovado tanto pela Câmara dos Deputados quanto pelo Senado Federal.