A Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que assegura aos beneficiários de planos de saúde coletivos o direito à continuidade do tratamento médico mesmo após rescisão unilateral do contrato pela operadora.
Alteração na Lei dos Planos de Saúde
A medida propõe mudanças na Lei dos Planos de Saúde e beneficia especificamente pacientes em tratamento médico essencial, pessoas com deficiência (incluindo TEA), idosos e gestantes. Para casos de hospitalização ou tratamentos essenciais como câncer e doenças raras, a assistência deve ser mantida até a alta médica.
Condições e Penalidades
O beneficiário que desejar manter a assistência após a rescisão deverá continuar pagando a contraprestação prevista no contrato rescindido. As operadoras que descumprirem essas medidas estarão sujeitas a multa mensal de R$ 100 mil, corrigida pelo IPCA, em favor do consumidor.
Proteção aos Planos Individuais
O substitutivo apresentado pelo deputado Aureo Ribeiro (Solidariedade-RJ) também estabelece regras para planos individuais. A suspensão ou rescisão de contratos de beneficiários idosos ou com deficiência deve ser precedida de notificação por inadimplência ao consumidor e a duas pessoas indicadas no momento da contratação.
Próximos Passos
O projeto, baseado no PL 1408/23 e outros 22 apensados, ainda será analisado pelas comissões de Saúde e de Constituição e Justiça. Para se tornar lei, o texto precisa da aprovação da Câmara e do Senado. A proposta também altera o Código de Defesa do Consumidor para definir como prática abusiva a rescisão unilateral de contratos de saúde sem previsão legal.