Direito de família

Lei regulamenta guarda compartilhada de pets em separações de casais
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17/04/2026
Câmara vota quebra de sigilo bancário para fixar pensão alimentícia
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25/03/2026
Câmara pode votar quebra de sigilo bancário para fixar pensão alimentícia
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23/03/2026
CCJ aprova nova regra para pensão alimentícia considerando abandono afetivo
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12/03/2026
CCJ aprova divórcio imediato mesmo com disputa de bens entre ex-cônjuges
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03/03/2026
Projeto na Câmara proíbe reconhecimento de união estável após morte do parceiro
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23/01/2026
Comissão aprova inclusão de cuidados com filhos no cálculo da pensão alimentícia
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29/10/2025
STJ: Pensão alimentícia pode ser mantida por prazo indeterminado após pagamento voluntário
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23/10/2025
STJ discute partilha de bens e pensão alimentícia após divórcio em podcast
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22/10/2025
STJ define partilha de imóveis do Minha Casa Minha Vida em divórcios
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15/10/2025
Comissão aprova quebra de sigilo para combater fraude em pensão alimentícia
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09/10/2025
CCJ da Câmara debate revogação da Lei de Alienação Parental nesta quarta
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30/09/2025
Câmara aprova projeto que permite continuidade de divórcio após morte do cônjuge
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10/09/2025
CCJ aprova 'Pix Pensão': transferência automática de pensão alimentícia vai facilitar cobrança
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04/09/2025
Parlamentares divergem sobre revogação da Lei da Alienação Parental em debate na Câmara
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03/09/2025
Comissão aprova novos critérios para pensão alimentícia considerando abandono afetivo dos pais
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22/08/2025
STJ permite inclusão de crédito previdenciário em partilha após contestação em divórcio
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05/08/2025
STJ determina que imóveis de programas habitacionais são bens comuns mesmo registrados em nome de apenas um cônjuge
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18/07/2025
STJ Lança Livro sobre Lei Maria da Penha com Participação de Ministros
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11/07/2025
CCJ aprova mudança no Código Civil sobre dissolução do casamento em casos de morte presumida
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01/07/2025