A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou em caráter conclusivo o Projeto de Lei 198/24, de autoria da deputada Laura Carneiro (PSD-RJ), que permite a continuidade do processo de divórcio e dissolução de união estável mesmo após o falecimento de um dos cônjuges.
Tramitação e próximos passos
O projeto seguirá diretamente para o Senado Federal, a menos que haja recurso de 52 deputados para votação no Plenário da Câmara. A aprovação em caráter conclusivo dispensa a deliberação do Plenário, agilizando a tramitação da matéria.
Proteção aos direitos dos herdeiros
Segundo o texto aprovado, o falecimento de um dos cônjuges após o início da ação de divórcio não resultará na extinção automática do processo. Os herdeiros do falecido poderão dar continuidade à demanda judicial, garantindo que a vontade expressa em vida seja respeitada.
A relatora do projeto, deputada Maria Arraes (Solidariedade-PE), destacou que "a proposta protege a autonomia da vontade e evita que situações indesejadas prejudiquem o direito do falecido e, potencialmente, de seus herdeiros".
Casos de violência doméstica
A deputada Laura Carneiro exemplificou a importância da medida citando casos de mulheres vítimas de violência doméstica que ingressam com pedido de divórcio, mas morrem antes da decisão judicial. Sem o divórcio post mortem, o cônjuge agressor poderia se tornar herdeiro, obtendo direitos previdenciários e sucessórios indevidos.
A aprovação do projeto representa um avanço na proteção dos direitos familiares e na prevenção de situações em que a morte prematura possa beneficiar agressores ou prejudicar a vontade expressa do falecido em processos de dissolução conjugal.