A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 3303/25, que revoluciona os processos de divórcio no Brasil. A proposta permite que juízes decretem o fim do casamento logo no início do processo judicial, mesmo quando há disputas sobre divisão de bens.
Fim da espera forçada no casamento
Atualmente, processos de divórcio podem se arrastar por anos quando casais discutem questões patrimoniais. O projeto visa impedir que pessoas sejam obrigadas a permanecer casadas contra sua vontade devido a essas disputas financeiras.
Mudanças no Código de Processo Civil
O texto altera o Código de Processo Civil e estabelece que o divórcio é um direito que depende apenas da vontade de um dos cônjuges. A medida utiliza o mecanismo do julgamento antecipado parcial de mérito, já previsto na legislação.
Apoio do relator
O deputado Ricardo Ayres (Republicanos-TO), relator da proposta de autoria da deputada Laura Carneiro (PSD-RJ), destacou que a medida preenche lacuna legislativa sobre tema já pacificado pela Justiça. "Não é aceitável que, enquanto houver desacordo sobre temas patrimoniais, as escolhas existenciais no campo afetivo sejam prejudicadas", afirmou.
Como funcionará na prática
Quando o divórcio for um dos pedidos da ação, o juiz poderá declarar o fim do casamento ao receber o pedido inicial. Se for o único pedido, haverá decisão final imediata. Em ambos os casos, a parte contrária poderá recorrer, mas o recurso não suspenderá o divórcio.
O projeto segue agora para o Senado, a menos que haja recurso para votação no Plenário da Câmara. Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei.