A Câmara dos Deputados poderá votar nesta semana o Projeto de Lei 1404/25 que autoriza a quebra de sigilos bancário e fiscal para fixar ou revisar valores de pensão alimentícia. A proposta integra a pauta do Plenário com sessões programadas de terça (24) a quinta-feira (26).
Quando será aplicada a medida
A quebra de sigilo será permitida quando as informações fornecidas pelo pagador da pensão alimentícia forem consideradas insuficientes para determinar adequadamente o valor. A medida também poderá ser aplicada quando houver indícios de ocultação de renda ou patrimônio.
De autoria do deputado José Guimarães (PT-CE), o projeto conta com substitutivo aprovado na Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família. A relatora Ana Paula Lima (PT-SC) especifica que as informações obtidas deverão ser tratadas com confidencialidade e sua utilização será restrita aos autos do processo.
Outras propostas em pauta
O Plenário também analisará o Projeto de Lei 1054/19, que garante segunda chamada para gestantes, parturientes ou puérperas em concursos públicos. A medida vale independentemente da data da gravidez em relação à inscrição no certame.
Outra proposta é o Projeto de Lei 1069/25, que cria o cadastro nacional de entidades esportivas condenadas por racismo. Clubes incluídos na "lista suja" não poderão celebrar contratos com o poder público nem receber patrocínios ou benefícios fiscais por dois anos.